Questão FC239547
Considere que Mauricio, governador do Estado X, ajuizou simultaneamente ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual e no âmbito federal, requerendo a declaração de nuli
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
Considere que Mauricio, governador do Estado X, ajuizou simultaneamente ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual e no âmbito federal, requerendo a declaração de nulidade da Lei Estadual nº 1.234/2020, sob o fundamento de que tal norma viola a Constituição do Estado X e a Constituição Federal, uma vez que a norma constitucional estadual é mera reprodução obrigatória da Constituição Federal.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- se houver declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 1.234/2020 pelo Tribunal de Justiça, com base na norma constitucional estadual que constitua reprodução obrigatória de dispositivo da Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato, tendo por parâmetro de confronto o dispositivo da Constituição Federal reproduzido.
- caso o Tribunal de Justiça do Estado X julgue a Lei nº 1.234/2020 constitucional antes do pronunciamento do STF, a ADI federal deve ser extinta por perda de objeto, e Maurício, condenado a pagar honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9868/1999.
- caso a ADI estadual seja julgada improcedente, com a declaração de constitucionalidade da norma impugnada, o Procurador-Geral do Estado X pode interpor Recurso Extraordinário, ainda que verificado que o parâmetro de controle não é norma de reprodução obrigatória.
- a legitimidade de Maurício para ajuizar ADI no âmbito federal depende de a petição inicial estar devidamente assinada pelo Procurador-Geral do Estado X, sob pena de inépcia da inicial.
- a ação direta de inconstitucionalidade estadual deve ser extinta, uma vez caracterizada a litispendência com a ADI federal, e Mauricio deve ser condenado a pagar multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios de até 20% do valor da causa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Explicação: Quando o Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade de lei estadual com fundamento em norma da Constituição estadual que seja mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato.
Isso ocorre porque o STF é o guarda da Constituição e detém a palavra final sobre a interpretação do texto federal; logo, a questão continua apta a ser apreciada na ADI federal, com o parâmetro de confronto sendo o dispositivo da Constituição Federal reproduzido.
A decisão estadual, assim, possui eficácia limitada ao âmbito local e não impede que o STF analise e uniformize a matéria, conferindo efeito vinculante e alcance nacional caso reconheça a inconstitucionalidade.
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