Questão FC239549
O Prefeito Municipal pretende ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei municipal que entende estar em contrariedade à
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
O Prefeito Municipal pretende ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei municipal que entende estar em contrariedade à Constituição Estadual. Assim, ele consulta a Procuradoria-Geral do Município se ele pode preparar a petição inicial e ele mesmo assiná-la.
Como resposta ao Prefeito, na hipótese aventada, é correto afirmar que
- o Prefeito pode assinar a petição inicial da ADI sem a necessidade de assinatura conjunta com o Procurador do Município, pois detém capacidade postulatória, nesse caso.
- somente o Procurador-Geral do Município tem competência para assinar a petição inicial da ADI sem necessidade de Procuração, tendo em vista que tem poderes ex vi legis.
- qualquer Procurador do Município pode ajuizar a ADI, desde que o Prefeito outorgue procuração com poderes específicos, e que o Prefeito não precisa assinar a petição inicial.
- o Prefeito pode assinar a petição inicial em conjunto com qualquer Procurador do Município, sendo desnecessária a outorga de mandato específico para o procurador.
- o Prefeito pode assinar a petição inicial sozinho, sem procurador, ou em conjunto com qualquer Procurador municipal, outorgando procuração com poderes genéricos para ajuizar a ação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, o Prefeito pode assinar a petição inicial da ADI sem a assinatura conjunta do Procurador do Município, por deter capacidade postulatória especial.
Essa capacidade decorre da própria legitimidade ativa prevista nas normas constitucionais estaduais, que conferem a determinadas autoridades públicas o poder de provocar o controle concentrado de constitucionalidade e de praticar atos processuais normalmente privativos de advogado.
Na prática, isso significa que o Chefe do Executivo municipal pode, pessoalmente, redigir e subscrever a petição inicial da ADI perante o Tribunal de Justiça, exercendo diretamente a representação do ente público.
Observa‑se, contudo, a exceção normativa: certas entidades (ex.: partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional) carecem dessa prerrogativa e dependem de advogado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em