Questão FC239550
A respeito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
A respeito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que
- entre outros, dispõem de legitimidade para propor a ADI o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Governador de Estado e o Conselho Federal da OAB.
- excetuadas as entidades de classe e as confederações sindicais, todos os outros legitimados têm capacidade processual plena para ajuizar ADI.
- de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não mais se exige pertinência temática das confederações sindicais.
- admite-se atualmente o controle do direito federal pré-constitucional por meio do ajuizamento de ADI.
- o relator da ADI pode indeferir liminarmente as petições ineptas, as não fundamentadas e aquelas manifestamente improcedentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Relator da ADI pode indeferir liminarmente petições que, à primeira vista, não preencham requisitos mínimos e sejam manifestamente insuscetíveis de prosperar.
Isso significa decisão imediata, sem processamento integral, para petições ineptas (falta de exposição clara dos fatos ou pedido impossível), não fundamentadas (ausência de base fática/jurídica que justifique a ação) e manifestamente improcedentes (quando se percebe, de plano, que o pedido não tem chance de êxito).
O dispositivo visa à economia processual e à proteção da prestação jurisdicional contra demandas deficientes.
A previsão legal está na Lei 9.868/1999, art. 4º, que autoriza o relator a extinguir liminarmente situações nessas hipóteses.
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