Questão FC239551
A respeito da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar que
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
A respeito da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar que
- o relator, antes de eventual concessão da medida cautelar, deverá ouvir o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de cinco dias.
- a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
- a concessão da medida cautelar não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
- a medida cautelar será concedida por decisão da maioria relativa dos membros do Tribunal, após a audiência do órgão do qual emanou a lei ou o ato normativo.
- no julgamento do pedido de medida cautelar, não será permitida sustentação oral aos representantes judiciais do requerente ou do órgão responsável pela expedição do ato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva afirma que a medida cautelar em ADI, embora tenha efeito vinculante erga omnes (atinge todos), é concedida, por regra, com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal decidir atribuir-lhe efeito retroativo (ex tunc).
Isso significa que, em regra, a suspensão produz efeitos apenas a partir da decisão, preservando situações consolidadas anteriormente; a retroatividade é excepcional e depende de decisão motivada do Tribunal, quando for necessário para evitar graves injustiças ou incompatibilidade com a natureza da norma.
Essa disciplina está expressa no art. 11, §1°, da Lei 9.868/1999, refletindo o equilíbrio entre proteção da segurança jurídica e a necessária eficácia da tutela constitucional.
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