Trata-se de instrumento jurídico que visa à declaração de inconstitucionalidade de lei em tese:

Gabarito

A

Comentário do professor

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é o mecanismo destinado à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, isto é, sem vínculo a um caso concreto.

Trata‑se de controle repressivo (após a entrada da norma no ordenamento), concentrado (competência privativa do Supremo Tribunal Federal) e por via principal ou abstrata, pois a questão constitucional é o objeto principal do processo.

Embora atue contra normas federais ou estaduais, a ADI tem requisitos de legitimidade previstos na Constituição, sendo proposta apenas por quem tem competência para tanto, e visa uniformizar a interpretação e proteger a ordem constitucional.