Questão FC239553
A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que na ação direta de inconstitucionalidade
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que na ação direta de inconstitucionalidade
- o Ministério Público e as Fazendas Públicas possuem prazo em dobro para recorrer, mas não possuem o prazo diferenciado para contrarrazoar os recursos.
- não se admite assistência jurídica a qualquer das partes, nem intervenção de terceiros, salvo o amicus curiae, sendo vedada a desistência da ação ajuizada.
- é irrecorrível a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, cabendo, contudo, recurso ordinário ao STF na hipótese de improcedência da ação.
- o julgamento de mérito da ação pelo STF fica vinculado à causa de pedir do autor, sendo ultra petita decisão que extrapola o âmbito da causa petendi.
- o direito de ação não está sujeito à prescrição, mas admite-se a ocorrência de prazo decadencial a depender do seu objeto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na ação direta de inconstitucionalidade há, por regra, a vedação à intervenção de terceiros e à assistência jurídica às partes, porque o processo controla, de modo abstrato, a compatibilidade normativa com a Constituição, não sendo incidente a dinâmica típica do processo comum.
Exceção autorizada: o amicus curiae, que pode ser admitido pelo relator quando houver relevância e representatividade, mediante despacho irrecorrível, para apresentar manifestação técnica ou institucional sobre a matéria.
Outra consequência importante é a vedação à desistência da ação após o seu ajuizamento: trata‑se de controle de interesse público e de indisponibilidade da pretensão, razão por que o autor não pode renunciar ao prosseguimento da ADI.
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