Questão FC239555
Determinada lei municipal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade. O tribunal competente declarou a improcedência do pedido, cuja decisão posteriormente transitou em jul
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
Determinada lei municipal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade. O tribunal competente declarou a improcedência do pedido, cuja decisão posteriormente transitou em julgado.
Nesse sentido, é correto afirmar que a presunção de
- constitucionalidade da norma passou a ser absoluta.
- constitucionalidade da norma passou a ser relativa.
- inconstitucionalidade da norma deixou de ser absoluta.
- inconstitucionalidade da norma passou a ser absoluta.
- inconstitucionalidade da norma deixou de ser relativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A declaração de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, confirmada com trânsito em julgado, transforma a presunção relativa (iuris tantum) de constitucionalidade da norma em presunção absoluta (iure et iure).
Isto significa que, após essa decisão definitiva do tribunal competente, a norma passa a gozar de presunção que não admite prova em contrário nas instâncias ordinárias, conferindo segurança jurídica e eficácia erga omnes com efeito vinculante quanto à sua constitucionalidade.
Em termos práticos: a improcedência final da ADI impede a impugnação incidental da constitucionalidade da lei perante outros órgãos, consolidando a presunção absoluta de que a norma é compatível com a Constituição.
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