Questão FC239556
Considere a hipótese de o Ministério Público ter ajuizado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) em face de uma lei municipal que criou g
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
Considere a hipótese de o Ministério Público ter ajuizado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) em face de uma lei municipal que criou gratificação para o Prefeito fora do regime de subsídio, sobre o fundamento de que essa lei contraria norma da Constituição do Estado. Se o pedido da ação for julgado improcedente, declarando a lei constitucional, dessa decisão do TJ
- caberá recurso extraordinário ao STF, pois a matéria sobre o subsídio do Prefeito é considerada norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.
- caberá reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal para preservação da sua competência constitucional.
- não caberá recurso, tendo em vista que o TJ, nessa hipótese, é o guardião máximo do controle de constitucionalidade das leis municipais.
- caberá recurso ordinário constitucional perante o STF, com fundamento na violação de súmula vinculante.
- caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, única forma de levar ao STF a matéria sobre inconstitucionalidade de lei municipal em grau recursal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Cabe recurso extraordinário ao Supremo quando o Tribunal de Justiça, em controle de constitucionalidade sobre lei municipal, declara-a compatível com norma da Constituição Estadual que, por sua vez, reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória.
O tema do subsídio do prefeito integra o chamado princípio da simetria: os Estados devem adotar regras constitucionais federais relativas à remuneração de agentes políticos. Assim, a norma estadual que reproduz a vedação à incorporação de gratificações fora do regime de subsídio é parâmetro válido.
Se o TJ interpreta a norma estadual em sentido divergente do conteúdo federal reproduzido, resta violado o núcleo da norma federal, cabendo ao STF uniformizar a interpretação por meio do recurso extraordinário.
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