Questão FC239557
Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de inconstitucionalidade.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de inconstitucionalidade.
- A sua natureza jurídica é de um processo objetivo, destinado à tutela de situações jurídicas concretas ou individuais, que têm por escopo discutir a validade de uma lei ou ato normativo.
- Supõe a existência de uma controvérsia constitucional relevante discutida em processo judicial, quando inexistir outro meio idôneo para sanar a lesividade a dispositivo constitucional.
- A decisão de deferimento de cautelar, como regra, não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
- A decisão de deferimento de cautelar na ADI terá eficácia contra todos (erga omnes) e efeito retroativo (ex tunc), salvo se o Tribunal entender que deva conceder- lhe eficácia a partir de sua concessão (efeito ex nunc).
- Essa ação possui o que se denomina de cognição aberta, uma vez que o Tribunal não está adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por outros fundamentos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A ação direta de inconstitucionalidade apresenta o regime de cognição aberta: isto é, o Tribunal não está adstrito aos fundamentos trazidos pelo autor e pode declarar a inconstitucionalidade por outros fundamentos que verifiquem a lesividade ao texto constitucional.
Na prática, a expressão causa de pedir aberta significa que a petição indica a norma atacada e o vício apontado, mas o julgamento pelo STF pode se sustentar em teses diferentes, desde que mantida a conexão com o objeto da ação e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Esse instituto evita formalismos excessivos e permite ao Tribunal adotar a fundamentação que melhor assegure a supremacia da Constituição, observando, contudo, os limites processuais e a necessidade de clareza na decisão.
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