Questão FC239558
A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar:
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar:
- pode ser ajuizada por qualquer cidadão para defender um direito individual previsto na Constituição Federal.
- com exceção das medidas provisórias, podem ser objeto de controle as leis e atos normativos federais ou estaduais.
- as leis municipais não podem ser objeto de seu controle perante o Supremo Tribunal Federal por violação da Constituição Federal.
- o Procurador-Geral da República tem legitimidade privativa e exclusiva para a sua propositura.
- escapam ao seu controle os tratados de direitos humanos, incorporados ao ordenamento como emendas constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no regime de controle concentrado, é da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas para atos normativos de esfera federal ou estadual.
Essa limitação decorre do texto constitucional (art. 102, I, a), que delimita o rol de normas que podem ser objeto de ADI perante o STF.
Logo, leis municipais não são manejáveis por ADI diretamente no STF; o julgamento abstrato da constitucionalidade de normas municipais compete, em regra, aos Tribunais de Justiça no controle frente à Constituição estadual.
Em suma: ADI no STF = lei/ato federal ou estadual; lei municipal = via controle abstrato estadual (TJ).
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