Questão FC239559
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que
- atos normativos expedidos por pessoas jurídicas de direito público estadual podem ser objeto de controle abstrato de normas por meio de ADI.
- a Constituição Federal atribuiu legitimidade para propor ADI aos partidos políticos, as federações sindicais e as entidades de classe, mas tais entes não possuem capacidade postulatória.
- a legitimidade para propor ADI do Governador de um Estado está diretamente atrelada à demonstração de relevância, sendo também imprescindível que junto com ele assine a petição inicial algum procurador do Estado.
- o STF reconheceu recentemente que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) não dispõe de legitimidade para ajuizar ADI, em face da ausência de interesse comum essencial.
- dentre os legitimados para propor ADI está a Mesa do Congresso Nacional, que possui capacidade postulatória especial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é meio de controle abstrato destinado a verificar a compatibilidade de normas com a Constituição, sem a necessidade de caso concreto.
Podem ser objeto de ADI os atos normativos primários editados por pessoas jurídicas de direito público estadual, por apresentarem generalidade e abstração.
Exemplos: decretos autônomos, resoluções e regulamentos com eficácia normativa própria, que disciplinam situações de forma geral.
Ao contrário, atos secundários ou meramente regulamentares (decreto regulamentar) normalmente não guardam essas características e, em regra, sujeitam‑se ao controle de legalidade, não à ADI.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em