Questão FC239560
Assinale a alternativa correta no tocante aos efeitos e alcance da declaração de inconstitucionalidade exarada no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2021
Assinale a alternativa correta no tocante aos efeitos e alcance da declaração de inconstitucionalidade exarada no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
- O Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da parcelaridade, pode julgar parcialmente procedente o pedido feito na ADI, sendo vedado, contudo, o expurgo de apenas uma palavra ou expressão.
- Os efeitos da decisão que julga a ADI são erga omnes, ex tunc e vinculante aos órgãos do Poder Judiciário, do Legislativo e da Administração Pública federal, estadual, municipal e Distrital.
- No direito brasileiro, é admissível a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade, por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
- A declaração de inconstitucionalidade terá efeito repristinatório da norma anterior àquela declarada inconstitucional, desde que a sua restauração seja determinada expressamente na modulação da decisão da Excelsa Corte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade significa que o Tribunal reconhece a incompatibilidade da norma com a Constituição, mas não a torna imediatamente sem efeito, evitando, assim, consequências abruptas.
Essa técnica visa preservar a segurança jurídica e atender a excepcional interesse social, prevenindo vácuos normativos ou impactos súbitos sobre situações consolidadas.
O fundamento legal está na Lei 9.868/1999, art. 27, que autoriza o STF, por maioria qualificada, a restringir ou temporizar os efeitos da declaração, determinando eficácia prospectiva ou condicionada.
Na prática, o tribunal pode modular efeitos (fixando momento de início, limites ou suspensão) até que o legislador solucione a matéria, conciliando controle de constitucionalidade com estabilidade social e jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em