Questão FC239561
Sobre o instituto jurídico da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2020
Sobre o instituto jurídico da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- A ação direta de inconstitucionalidade não é suscetível de desistência, contudo o autor da ação pode desistir do pedido de medida cautelar formulado.
- Na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal atua como legislador positivo.
- Nas ações diretas de inconstitucionalidade, a solicitação de medida cautelar independe da comprovação de perigo de lesão irreparável.
- O Supremo Tribunal Federal deve analisar a conveniência política de eventual suspensão cautelar da lei impugnada.
- A concessão de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirá efeitos retroativos e em relação a todos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que o Supremo Tribunal Federal deve avaliar a conveniência política ao decidir sobre a suspensão cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
Isso significa que, além do tradicional exame do periculum in mora (risco de dano irreparável), o Tribunal pode autorizar a cautelar com fundamento na necessidade de preservar a ordem política, a harmonia entre Poderes ou a estabilidade institucional enquanto se decide o mérito.
Tal análise não transforma o Judiciário em legislador: trata-se de critério prudencial para evitar efeitos gravosos no plano político-institucional antes do pronunciamento final.
Processualmente, a concessão segue os requisitos legais e o quórum previsto na Lei 9.868/1999, observando-se o contraditório sempre que possível.
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