Questão FC239562
Quanto às diferenças e semelhanças do Mandado de Injunção e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), é correto afirmar:
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2021
Quanto às diferenças e semelhanças do Mandado de Injunção e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), é correto afirmar:
- O mandado de injunção coletivo, assim como a ADO, tem previsão expressa na Constituição Federal.
- Ambos os instrumentos processuais servem ao combate da chamada “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”.
- É admitida a concessão de medida liminar em ambas as ações.
- Tanto o mandado de injunção coletivo, como a ADO, possuem os mesmos legitimados ativos.
- Caso sejam julgadas procedentes, o julgador deverá, em ambas as ações, estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados e que não podem ser exercidos em razão da mora.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mandado de Injunção e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são instrumentos destinados a combater a chamada “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”: a situação em que preceitos constitucionais não produzem efeitos por falta de norma regulamentadora ou por omissão do Estado.
O mandado de injunção atua para viabilizar, no caso concreto, o exercício de direitos, libertades ou prerrogativas constitucionalmente previstos que ficaram inviabilizados pela ausência de norma.
A ADO, no controle concentrado, reconhece a omissão constitucional e determina que o órgão competente adote as providências necessárias, buscando restabelecer a eficácia da norma constitucional.
Assim, ambos têm o mesmo fim prático: suprir ou apontar medidas frente à omissão estatal, tornando efetivas as normas constitucionais que, de outra forma, permaneceriam inócuas.
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