Questão FC239564
Acerca da proposição da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta relativamente aos legitimados para a sua propositura.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
Acerca da proposição da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta relativamente aos legitimados para a sua propositura.
- São, apenas, a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.
- São os mesmos indicados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- São, apenas, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador-Geral da República, visando confirmar, pela via judicial, a constitucionalidade de lei ou de ato normativo.
- Apenas o partido político com representação no Congresso Nacional pode propor a Ação Direta de Constitucionalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem os mesmos legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), conforme art. 103, caput, da CF/88. Trata‑se de um rol taxativo, ou seja, apenas os sujeitos ali previstos podem propor ADC.
Os legitimados podem ser agrupados em três conjuntos: Mesas (Câmara, Senado, Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa do DF); Autoridades (Presidente da República, Governadores, Procurador‑Geral da República); e Entidades (Conselho Federal da OAB, partido com representação no Congresso, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional).
Logo, somente esses atores têm legitimidade ativa para ingressar com ADC, não havendo legitimação ampla além do que prevê o texto constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em