Questão FC239565
Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade.
- A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não foi regulamentada por lei própria, não sendo meio eficaz, portanto, de controle de constitucionalidade.
- O controle difuso de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e ex tunc.
- A Ação Direta de Inconstitucionalidade é a modalidade adequada ao controle das omissões constitucionais.
- A Ação Declaratória de Constitucionalidade é aplicável aos casos em que há controvérsia quanto à compatibilidade de lei perante a Constituição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) serve para obter do Supremo Tribunal Federal uma declaração de que determinada lei ou ato normativo é compatível com a Constituição.
Para que a ADC seja admitida é indispensável a demonstração de controvérsia judicial relevante, isto é, existência de decisões divergentes ou situação de insegurança jurídica que justifique a intervenção do STF (art. 14, III, da Lei 9.868/1999).
Essa exigência evita ações meramente hipotéticas e garante que o julgamento solucione conflito prático sobre a aplicação da norma.
Quando procedente, a declaração do STF tem efeitos gerais: produz eficácia erga omnes e efeito vinculante para o Judiciário e a Administração Pública, uniformizando a interpretação constitucional.
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