Questão FC239566
A respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
A respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.
- O objeto da ADC é lei ou ato normativo federal ou estadual, publicados após a Constituição Federal de 1988.
- São legitimados para propor ADC: o Presidente da República, membro do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, Governador de Estado, mesa do Congresso Nacional, entre outros.
- A norma somente poderá ser considerada inconstitucional em ADC caso haja concordância de 8 (oito) dos 11 (onze) Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- A ADC possui natureza dúplice, ou seja, caso a ação seja julgada improcedente e declarada inconstitucional a norma, não será necessária a propositura de ação declaratória de inconstitucionalidade para se obter esse fim.
- O proponente da ADC pode desistir da ação até o momento em que o relator indicar o processo para a inclusão na pauta para julgamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A ADC é ação destinada a obter do STF declaração de conformidade de uma lei ou ato normativo federal com a Constituição. Tem caráter concentrado e produz efeitos abstratos.
A expressão natureza dúplice significa que o julgamento da ADC opera simetricamente à ADI: se a ADC for julgada procedente, confirma-se a constitucionalidade; se for julgada improcedente, o resultado é equivalente à procedência da ADI, isto é, a norma é reconhecida como inconstitucional.
Na prática, essa equivalência evita a necessidade de propor uma ADI separada para alcançar a declaração de inconstitucionalidade, porque a decisão na ADC já produz o mesmo efeito erga omnes e, quando for o caso, vinculante.
Portanto, a natureza dúplice atribui à ADC eficácia plena tanto para confirmar quanto para afastar a validade da norma questionada.
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