Questão FC239568
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que
- por violar o princípio do juiz natural, a arguição incidental foi considerada inconstitucional.
- é inconstitucional a aplicação da modulação de efeitos temporais da decisão em sede de ADPF, uma vez que viola frontalmente a supremacia da Constituição.
- a possibilidade de suspensão de processos ou efeitos de decisões judiciais em sede de ADPF representa importante instrumento de economia processual e de uniformização da orientação jurisprudencial.
- a arguição incidental é inconstitucional, por violar o princípio de reserva de Constituição e pelo fato de o constituinte originário não ter conferido ampla margem de discricionariedade ao legislador ordinário para regulamentar a ADPF.
- embora a ADPF integre o âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, não é possível aplicar ao julgamento a modulação de efeitos, em face da reserva de Constituição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) admite, em caráter liminar e por decisão do Supremo, a suspensão do andamento de processos ou dos efeitos de decisões judiciais relacionados à matéria controvertida.
Esse instrumento, previsto na Lei nº 9.882/1999 (art. 5º, §3º), evita decisões conflitantes e múltiplos recursos sobre a mesma questão constitucional, preservando a segurança jurídica.
Ao concentrar a análise no STF, a suspensão promove a economia processual — reduzindo litígios repetidos — e a uniformização da orientação jurisprudencial, ao permitir que todas as instâncias aguardem a posição definitiva da Corte.
Importante: a medida não alcança situações cobertas pela coisa julgada, respeitando limites constitucionais.
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