Questão FC239570
Com relação à decisão que julgar uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, será
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
Com relação à decisão que julgar uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, será
- recorrível na hipótese de o pedido ser julgado procedente, mas ela não poderá ser objeto de ação rescisória.
- recorrível na hipótese de o pedido ser julgado improcedente, mas não poderá ser objeto de ação rescisória.
- irrecorrível, seja o pedido julgado procedente ou improcedente, não podendo ser objeto de ação rescisória.
- recorrível na hipótese de o pedido ser procedente, mas poderá ser objeto de ação rescisória.
- irrecorrível, seja o pedido julgado procedente ou improcedente, mas poderá ser objeto de ação rescisória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a decisão na ADPF é irrecorrível, isto é, não admite recurso ordinário contra o julgado, seja o pedido acolhido ou rejeitado.
Essa regra está expressa na Lei nº 9.882/1999, art. 12, que veda também que a decisão seja objeto de ação rescisória, reforçando sua estabilidade e caráter definitivo no controle concentrado.
Na prática, a irrecorribilidade busca conferir segurança jurídica às decisões sobre preceitos fundamentais, evitando multiplicidade de demandas que possam subverter o entendimento consolidado.
Ressalte-se, porém, que não se afasta a possibilidade de oposição de embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, medida restrita à integração ou esclarecimento do próprio julgado.
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