Questão FC239572
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.
- A arguição incidental constitui um incidente de inconstitucionalidade, que tem por objeto qualquer ato do Poder Público e ser suscitada, de ofício, pelo órgão judicial responsável pelo julgamento do caso.
- Caso o Supremo Tribunal Federal admita a arguição incidental, o processo que a originou será suspenso por 120 dias.
- Para que a ADPF seja admitida, é necessária a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante, por meio de decisões divergentes de pelo menos dois tribunais diferentes.
- Assim como se dá no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, o direito municipal não pode ser objeto de ADPF.
- Tanto a arguição autônoma quanto a incidental podem ter por objeto qualquer ato do Poder Público, inclusive anteriores à Constituição, administrativos e jurisdicionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A ADPF é mecanismo de controle concentrado destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, sendo prevista no art. 102, §1º, da CF e regulada pela Lei nº 9.882/1999.
Afirmar que tanto a ADPF autônoma quanto a ADPF incidental podem ter por objeto qualquer ato do Poder Público — inclusive os anteriores à Constituição, bem como atos administrativos e jurisdicionais — significa reconhecer a amplitude do instrumento: a autônoma atua preventivamente ou repressivamente contra atos normativos, administrativos ou decisões judiciais que afetem preceitos fundamentais; a incidental, suscitada no curso de litígio concreto, também visa discutir atos do Poder Público quando a controvérsia constitucional for relevante.
Em ambos os casos, a competência para o exame é do STF, que pode conceder medidas liminares para proteger o preceito fundamental.
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