Questão FC239573
A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que
- será cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
- será admitido o seu ajuizamento autônomo mesmo se houver outro meio eficaz de sanar a lesividade, com base no princípio da máxima eficácia da Constituição.
- o Supremo Tribunal Federal, por decisão, no mínimo, de dois terços de seus membros, ao apreciar a petição inicial, poderá deferir pedido de medida liminar.
- a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido será irrecorrível, somente podendo ser discutida novamente em eventual ação rescisória.
- poderão ser autorizadas, desde que autorizado expressamente pelo Plenário, sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Arguição de descumprimento de preceito fundamental é ação destinada a proteger preceitos fundamentais quando o fundamento da controvérsia constitucional for relevante.
Isso significa que a ADPF será cabível sempre que houver questionamento constitucional sério sobre a validade ou aplicação de lei ou ato normativo, independentemente do nível federativo — federal, estadual ou municipal.
Importante: o alcance inclui atos anteriores à Constituição, pois a ação busca sanar lesões que atinjam preceitos fundamentais, mesmo quando o ato normativo tenha origem em período constituinte diverso.
Essa previsão está explícita no art. 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/99, reforçando o caráter objetivo e de proteção ampla da ADPF frente a controvérsias constitucionais relevantes.
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