Questão FC239574
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na modalidade autônoma, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na modalidade autônoma, assinale a alternativa correta.
- A ADPF, como as demais ações submetidas ao controle concentrado perante o STF, não pode ter como objeto normas municipais.
- Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público possui legitimidade para a propositura de ADPF.
- Caso o relator indefira liminarmente a petição inicial da ADPF, caberá agravo no prazo de dez dias úteis.
- A decisão que julgar procedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo igualmente ser objeto de ação rescisória.
- A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, dois terços dos Ministros do STF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A decisão sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) exige quorum especial: somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros do STF. O fundamento legal está no Art. 8º da Lei 9.882/99.
Na prática, trata‑se de um quórum qualificado que assegura maior legitimidade às deliberações sobre preceitos fundamentais. No STF, com 11 ministros, dois terços correspondem a \( \frac{2}{3}\times 11 \approx 7{,}33\), o que implica a presença de 8 ministros para que a decisão possa ser formalmente tomada.
Sem esse quórum não se pode apreciar o mérito da ADPF na sessão, pois a exigência visa conferir estabilidade e representatividade às decisões que repercutem em direitos e na ordem constitucional.
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