Questão FC239575
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que
- não pode ser objeto da ADPF lei pré-constitucional, assim como não pode ocorrer lesão a preceito fundamental com base em mera interpretação judicial do texto constitucional.
- diferentemente do que ocorre com a ADI, a maioria dos legitimados para a propositura de ADPF não dispõe de capacidade postulatória especial.
- exclusivamente com a demonstração absoluta da inexistência de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesão se dá o cumprimento do requisito da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF.
- na versão da lei originariamente aprovada pelo Congresso Nacional admitia-se expressamente a legitimidade processual de qualquer cidadão.
- podem propor a ADPF todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, exceto as entidades de classe de âmbito nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta: a redação originalmente aprovada pelo Congresso para a Lei nº 9.882/99 previa, no inciso II do art. 2º, a possibilidade de propositura da ADPF por qualquer cidadão que se considerasse lesado ou ameaçado por ato do Poder Público.
Entretanto, esse dispositivo foi alcançado por veto presidencial, sob a justificativa de que a ADPF se destina ao controle concentrado de constitucionalidade e, portanto, não seria adequado abrir sua propositura a iniciativa popular irrestrita. Hoje, a legitimidade para a ADPF segue a mesma prevista para a Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme a lei em vigor.
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