Questão FC239577
Sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais ou estaduais no âmbito dos Estados, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
Sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais ou estaduais no âmbito dos Estados, assinale a alternativa correta.
- Leis municipais ou estaduais não incompatíveis com a Constituição Federal não podem eventualmente ser consideradas inconstitucionais no confronto com os parâmetros da Constituição Estadual.
- Os Tribunais de Justiça não podem examinar, incidentalmente, em representação de inconstitucionalidade de sua competência, a constitucionalidade de norma da Constituição Estadual em face da Constituição Federal, por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
- Leis ou atos normativos estaduais submetem-se ao confronto exclusivo com a Constituição Estadual.
- Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve que cabe aos Estados instituir a representação de inconstitucionalidade relativa a leis ou atos normativos estaduais ou municipais, quando o parâmetro for a Constituição Estadual, conforme art. 125, §2º da CF/88.
Na prática, isso cria um controle concentrado estadual cuja competência originária é do Tribunal de Justiça. Os Estados definem, em sua ordem constitucional, quem são os legitimados ativos para propor a representação, observada, porém, a vedação de atribuir essa legitimidade a um único órgão.
Assim, há possibilidade de anulação de normas estaduais/municipais por violação da Constituição Estadual, preservando-se a distribuição de legitimação e evitando a centralização do poder de agir.
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