Questão FC239578
No tocante ao controle de constitucionalidade de leis municipais, o direito brasileiro estabelece que
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
No tocante ao controle de constitucionalidade de leis municipais, o direito brasileiro estabelece que
- pode ser efetivado, no controle concentrado, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá efeitos vinculante e erga omnes.
- é admissível o controle da norma municipal, com efeitos erga omnes, por intermédio da arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
- a forma de controle concentrado da norma municipal é por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cuja decisão terá efeito vinculante perante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- não é admissível o controle de constitucionalidade concentrado de norma municipal, sendo possível apenas o controle difuso, seja perante o Tribunal de Justiça, seja perante o Supremo Tribunal Federal.
- o controle de norma municipal, em controle abstrato, pode ser realizado por meio da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
É admissível o controle abstrato de norma municipal perante o STF por meio da ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), quando a norma afrontar preceito fundamental e houver lesão apta a ser evitada ou reparada.
O fundamento legal vem do art. 102, §1º da Constituição e da Lei 9.882/99, que expressamente prevêem a ADPF para controvérsias relevantes envolvendo lei ou ato normativo municipal.
Tratando‑se de controle abstrato, a decisão do STF produz efeitos gerais — isto é, erga omnes —, podendo o Tribunal modular seus efeitos conforme a necessidade de preservar segurança jurídica.
Portanto, a ADPF é o instrumento adequado para o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais perante o STF.
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