Questão FC239579
Acerca do controle de constitucionalidade da legislação municipal, é correto afirmar que
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
Acerca do controle de constitucionalidade da legislação municipal, é correto afirmar que
- somente a Constituição Federal pode servir como parâmetro do controle de constitucionalidade da lei municipal, em julgamento a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal de Justiça local.
- o controle de constitucionalidade da lei municipal somente pode ser realizado utilizando-se como parâmetro a Constituição Estadual, pelo Supremo Tribunal Federal.
- não existe o denominado controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal, podendo, entretanto, incidentalmente ser analisada a compatibilidade da normativa municipal à Constituição Federal e/ou Estadual.
- o único instrumento de controle concentrado de constitucionalidade da lei municipal é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- o controle de constitucionalidade da lei municipal, feito pelo Tribunal de Justiça local, pode utilizar como parâmetro normas de reprodução obrigatórias pelos Estados da Constituição Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o Tribunal de Justiça, ao exercer controle concentrado sobre leis municipais, pode adotar como parâmetro normas da Constituição Federal desde que sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
Essas normas são dispositivos constitucionais federais que a própria Constituição exige que os Estados reproduzam em suas constituições ou que observem em sua organização normativa. Nesse caso, o TJ pode confrontar a lei municipal com a norma federal reproduzida, por entender que a proteção constitucional é uniforme.
Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência do STF, que admite tal controle quando a matéria tem caráter de reprodução obrigatória, preservando-se assim a coerência entre os níveis constitucional e infraconstitucional.
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