Questão FC239580
Determinado Prefeito editou decreto a fim de disciplinar sobre o atendimento aos usuários e criação de dispositivos eletrônicos para facilitar a gestão. No entanto, houve certa cel
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
Determinado Prefeito editou decreto a fim de disciplinar sobre o atendimento aos usuários e criação de dispositivos eletrônicos para facilitar a gestão. No entanto, houve certa celeuma jurídica, no sentido de que a medida seria capaz de violar o direito à privacidade, previsto na Constituição Federal, sujeitando a norma à suspensão pelo Poder Legislativo local.
A fim de assegurar segurança jurídica, para que o material seja logo disponibilizado aos munícipes, o Prefeito poderá
- impetrar mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça local contra as medidas que tramitam no Poder Legislativo local.
- propor ação declaratória simples perante a justiça local, com pedido de liminar, para declarar a legalidade do decreto.
- propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.
- propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- editar medida provisória com mesmo conteúdo do decreto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o prefeito deve propor Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Tribunal de Justiça local. A ADC é o instrumento de controle concentrado que busca reafirmar a constitucionalidade de lei ou ato normativo e, assim, assegurar segurança jurídica diante de celeuma quanto à sua validade.
Para prosperar, a inicial deve demonstrar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição (exigência legal que justifica a ADC) e visar afastar incertezas que impeçam a imediata aplicação do decreto.
Importante salientar que a adoção desse caminho depende da organização do controle concentrado prevista na Constituição Estadual e das regras de legitimidade locais, que definem quem pode ajuizar ADC perante o Tribunal de Justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em