Questão FC239581
Considerando o controle de constitucionalidade em âmbito estadual, no tocante ao julgamento de ação direta que impugna lei ou ato normativo estadual em face de uma norma da Constit
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
Considerando o controle de constitucionalidade em âmbito estadual, no tocante ao julgamento de ação direta que impugna lei ou ato normativo estadual em face de uma norma da Constituição Estadual que repete norma da Constituição Federal, é correto afirmar que
- se a norma constitucional for de imitação, a competência para julgamento será do Supremo Tribunal Federal, devendo a ação ser a ele remetida para decisão definitiva.
- se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, a quem caberá a decisão, a qual será irrecorrível.
- se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, e da sua decisão caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
- se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Supremo Tribunal Federal, devendo a ação ser a ele remetida para decisão definitiva.
- se a norma constitucional for de imitação, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, e da sua decisão caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, diante de ação direta que impugna lei ou ato estadual com fundamento na Constituição Estadual, a competência originária para o julgamento é do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 125, §2º, da CF/88.
Quando a cláusula da Constituição Estadual é mera norma de reprodução — ou seja, reproduz um preceito da Constituição Federal — a matéria efetivamente discute conteúdo constitucional federal.
Nesse caso, da decisão do Tribunal de Justiça cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, pois a controvérsia envolve interpretação ou aplicação da Constituição Federal, possibilitando a subida da questão ao STF.
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