Questão FC239582
Na hipótese de uma lei estadual estar sendo objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cujo parâmetro é uma norma da Constituição do Estado de re
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
Na hipótese de uma lei estadual estar sendo objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cujo parâmetro é uma norma da Constituição do Estado de reprodução obrigatória, e a referida lei venha a ser questionada junto ao STF por meio de uma nova ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que
- a ação direta estadual deve ser suspensa até o julgamento final da ação que tramita na Suprema Corte.
- a ação direta estadual deve ser remetida ao STF, para julgamento conjunto, em razão da ocorrência de litispendência.
- as duas ações deverão tramitar autonomamente, e, se uma delas for procedente, a outra será extinta pela perda do interesse de agir.
- a ação direta ajuizada no STF, por ter sido aforada posteriormente, deverá ficar suspensa até o julgamento da ação estadual.
- a ação direta estadual deve ser remetida ao STF, para julgamento conjunto, em razão da continência
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Gabarito
A
Comentário do professor
Quando ocorre ajuizamento simultâneo de ações diretas com os mesmos fundamentos — uma perante o Tribunal de Justiça e outra perante o STF — a ação estadual deve ser suspensa até o julgamento final da Suprema Corte.
Isso se explica pela necessidade de uniformidade na interpretação constitucional e pela competência do STF para dirimir controvérsias que possam repercutir em todo o ordenamento. A decisão definitiva do STF produzirá efeito vinculante e poderá tornar a ação estadual sem objeto ou orientar o seu desfecho.
Suspender evita decisões conflitantes e preserva a segurança jurídica até a resolução última pelo STF.
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