Questão FC239583
Suponha que a assessoria do Prefeito Municipal tenha se deparado com uma lei do município, que estaria prejudicando a administração municipal, a qual entende que é inconstitucional
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
Suponha que a assessoria do Prefeito Municipal tenha se deparado com uma lei do município, que estaria prejudicando a administração municipal, a qual entende que é inconstitucional por violar dispositivo da Constituição Federal. Nessa hipótese, a solução possível, para que a lei seja retirada do ordenamento jurídico brasileiro, seria recomendar que o Prefeito
- ajuíze uma arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça.
- declare a lei inconstitucional e remeta essa decisão para ser ratificada pela Câmara Municipal.
- ajuíze uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, caso a lei esteja violando também a Constituição do Estado.
- represente ao Procurador-Geral de Justiça para que esse legitimado ajuíze uma arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
- proponha uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, se a lei estiver violando também a Lei Orgânica do Município.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça é adequada quando a norma municipal afronta também a Constituição Estadual. Nessa hipótese, o controle abstrato de constitucionalidade cabe ao TJ, que pode examinar a lei municipal frente à constituição estadual.
Importante: o TJ só pode aplicar como parâmetro a Constituição Federal quando a matéria envolve uma norma de reprodução obrigatória — isto é, dispositivo estadual que repete regra exigida pela CF. Nesse caso, há jurisprudência do STF reconhecendo a competência dos TJs para esse controle.
Portanto, recomenda-se ao Prefeito propor ADI no Tribunal de Justiça se estiver demonstrado o vício frente à Constituição Estadual (ou à CF por meio de norma estadual de reprodução obrigatória).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em