Questão FC239584
Determinada lei municipal é objeto de impugnação em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofensa a um dispositivo da Constituiçã
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2021
Determinada lei municipal é objeto de impugnação em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofensa a um dispositivo da Constituição Estadual. Todavia, esse dispositivo é uma norma de reprodução obrigatória de dispositivo da Constituição Federal. Nessa hipótese, após o julgamento da ADI pelo TJ, decidindo sobre a validade ou não da referida lei, é correto afirmar que contra essa decisão
- caberá o recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.
- caberá o agravo regimental perante o Tribunal de Justiça.
- caberá o recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.
- caberá a reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.
- não mais caberá recurso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O cabimento do recurso extraordinário ao Supremo decorre do fato de a matéria decidida pelo Tribunal de Justiça envolver uma questão constitucional federal: a norma estadual invocada é mera reprodução obrigatória de dispositivo da Constituição Federal.
Quando o tribunal estadual resolve controle abstrato sobre lei municipal tomando por parâmetro norma estadual que espelha a CF, a decisão incide diretamente sobre a interpretação ou aplicação de preceito federal, tornando-se suscetível de revisão pelo STF.
Assim, mesmo sendo a ADI processada no âmbito estadual, a existência de repercussão federal permite a interposição do recurso extraordinário ao Supremo contra a decisão do TJ.
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