Questão FC239587
No controle de constitucionalidade difuso no Brasil, pela letra da Constituição Federal, o efeito vinculante e a eficácia erga omnes na declaração de inconstitucionalidade depender
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
No controle de constitucionalidade difuso no Brasil, pela letra da Constituição Federal, o efeito vinculante e a eficácia erga omnes na declaração de inconstitucionalidade dependeriam da intervenção do Senado para suspender a execução da norma objeto da demanda judicial. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) veio dar novo entendimento sobre a matéria por meio da
- declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, com base na teoria dos motivos determinantes.
- mutação constitucional, adotando a teoria da abstrativização do controle difuso.
- declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto, com base na teoria dos motivos determinantes.
- mutação constitucional, baseada na transcendência dos motivos determinantes.
- declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, adotando a teoria da mutação constitucional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção aponta para a mutação constitucional, ou seja, mudança contemporânea de interpretação da Constituição pelo próprio intérprete (STF), sem alterar o texto formal.
Nesse contexto o STF adotou a teoria da abstrativização do controle difuso, conferindo às suas declarações definitivas de inconstitucionalidade efeito erga omnes e vinculante, típicos do controle concentrado.
Praticamente, a decisão proferida em exame incidental deixa de valer apenas entre as partes e passa a ter eficácia geral, cabendo ao Senado apenas a publicidade do pronunciamento, e não mais a criação do efeito geral por ato próprio.
O objetivo é garantir uniformidade e segurança jurídica, preservando, porém, a possibilidade de ações individuais para reaver situações passadas, quando couberem, dada a predominância do efeito ex nunc na prática.
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