Questão FC239588
Com relação a Ação Declaratória de Constitucionalidade, é correto afirmar que
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
Com relação a Ação Declaratória de Constitucionalidade, é correto afirmar que
- seu objetivo é transformar uma presunção absoluta de constitucionalidade em relativa.
- a referida ação tem por objeto somente lei ou ato normativo federal.
- a decisão do STF que a julgar procedente não vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário.
- a referida ação tem por objeto lei ou ato normativo federal e estadual.
- a decisão do STF que a julgar procedente vinculará apenas a Administração Pública, não admitindo prova em contrário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem objeto restrito: apenas lei ou ato normativo federal. Essa limitação decorre diretamente da Constituição, que confere ao Supremo Tribunal Federal competência para processar e julgar, originariamente, a ADC quando se trate de normas federais (ver Art. 102, I, a).
Trata‑se de instrumento de controle concentrado e objetivo, destinado a confirmar a compatibilidade de norma federal com a Constituição. A decisão, se procedente, produz eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
Em suma: a ADC não abrange normas estaduais ou municipais; seu alcance material é limitado às normas de âmbito federal, por determinação constitucional.
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