Questão FC239589
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
- Os vícios de inconstitucionalidade formal e material podem ser identificados pelas expressões, respectivamente, nomodinâmica e nomoestática.
- O STF entende que é constitucional lei municipal que disciplina o uso de cinto de segurança nos veículos automotores, dentro dos limites do seu território.
- Um exemplo de vício de inconstitucionalidade formal subjetivo seria a aprovação de uma lei complementar por meio de maioria simples de votos.
- A perda superveniente de mandato parlamentar não retira a sua legitimidade em mandado de segurança impetrado contra projeto de lei que viola o devido processo legislativo.
- Os órgãos de controle, como o TCU e o CNJ, podem exercer os controles concentrado e difuso de lei ou ato normativo nos casos submetidos a seu julgamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta: os vícios de inconstitucionalidade formal e material são também chamados, respectivamente, de nomodinâmica e nomoestática.
Inconstitucionalidade formal (nomodinâmica/extrínseca): refere‑se a defeitos no processo de elaboração da norma — por exemplo, vício de competência, iniciativa indevida, falta de quorum ou exigências procedimentais não observadas. Nesse caso o problema é a forma e a legitimação do ato normativo.
Inconstitucionalidade material (nomoestática/intrínseca): incide sobre o conteúdo da norma — quando a matéria regulamentada contraria princípios, direitos ou limites constitucionais. Aqui o foco é a incompatibilidade substancial entre o texto normativo e a Constituição.
Ambos são fundamentos para controle de constitucionalidade, mas atuam sobre aspectos distintos: o como (processo) versus o quê (conteúdo).
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