Questão FC239591
A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- Há previsão positivada, na ordem jurídica brasileira, de controle jurisdicional abstrato preventivo.
- O controle principal é, via de regra, de natureza abstrata, mas pode, excepcionalmente, ter natureza concreta.
- O único instrumento jurídico hábil a combater a omissão inconstitucional é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
- A alteração da realidade fática não é capaz de tornar inconstitucional norma que, em princípio, considerava- se como constitucional.
- Um artigo não pode ter uma parte inconstitucional e outra parte considerada constitucional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O controle principal (ou concentrado) é, em regra, de natureza abstrata: a ação direta tem por objeto exclusivo a apreciação da norma, sem depender de conflito ou de um caso concreto, produzindo declaração de (in)constitucionalidade de forma objetiva.
Significa dizer que o juiz/maximizador do processo não decide sobre pedidos das partes, mas sobre a compatibilidade da norma com a Constituição, com efeitos erga omnes e, frequentemente, ex tunc ou ex nunc conforme o caso.
Contudo, excepcionalmente, esse controle pode assumir feição concreta quando a proteção da ordem constitucional exige atuação sobre situação fática determinada. Exemplo é a chamada ADI interventiva — ou representação interventiva prevista na Lei 12.562/2011 — em que o Supremo pode atuar diante de fatos para assegurar aplicação de lei federal ou impedir violação de preceito constitucional sensível.
Assim, a regra é a abstração; a exceção, a concreta necessidade de tutela imediata da Constituição.
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