Questão FC239592
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- O único instrumento jurídico apto a combater a omissão inconstitucional é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
- No âmbito do controle de constitucionalidade incidental, a alegação de inconstitucionalidade da lei preclui se a parte não alegar no primeiro momento em que se pronunciar no processo.
- Atualmente não se admite o controle de constitucionalidade de ofício.
- O controle de constitucionalidade incidental sempre é de natureza concreta.
- A verificação da inconstitucionalidade formal não tem a mesma consequência da inconstitucionalidade material.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado está correto porque o controle incidental (ou difuso) só se realiza no bojo de uma relação jurídica concreta: trata‑se de uma matéria suscitada incidenter para resolver um litígio individual, não de um procedimento destinado à declaração abstrata de incompatibilidade normativa.
Nesse modelo a arguição de inconstitucionalidade funciona como causa de pedir, isto é, um fundamento do pedido principal do processo, e só pode ser apreciada quando houver caso concreto e controvérsia entre as partes.
Em consequência, a declaração incidental produz efeitos vinculantes primariamente entre as partes (efeito inter partes) no próprio processo, ao contrário do controle concentrado que busca uma declaração abstrata com efeitos gerais.
Portanto, afirmar que o controle incidental é sempre de natureza concreta é afirmar sua característica definidora e limitadora.
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