Questão FC239593
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.
- Partidos políticos com representação no Congresso Nacional não têm capacidade postulatória para propor ADI.
- Admite-se a intervenção de terceiros na ADO, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil.
- São passíveis de controle via ADI as normas constitucionais primárias.
- O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve demonstrar relação de pertinência temática entre a impugnação que apresenta e seus interesses.
- O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ADI apenas em face das normas que provenham do seu próprio Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva indica que, embora partidos políticos com representação no Congresso Nacional sejam legitimados a ajuizar ADI, eles não dispõem de capacidade postulatória especial para atuar nos autos sem intermédio de advogado.
Em termos práticos: legitimidade ativa (faculdade para propor a ação) é conferida pela Constituição (art. 103), mas a representação em juízo exige a constituição de advogado com procuração, nos termos da Lei nº 9.868/1999. Ou seja, o partido pode provocar o controle concentrado, porém deve fazê‑lo por meio de profissional habilitado.
Essa distinção entre legitimidade e capacidade postulatória é relevante para evitar nulidades processuais e garantir a regularidade da propositura da ação.
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