Questão FC239594
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ação direta de inconstitucionalidade exclusivamente em face das normas que se originam do seu próprio Estado.
- O Estado-membro não tem legitimidade para interpor agravo interno da decisão do relator que em sede de controle normativo abstrato indeferiu a petição inicial proposta pelo Governador do Estado.
- O Supremo Tribunal Federal admite ação direta de inconstitucionalidade que vise impugnar norma de caráter secundário.
- Lei anterior à Constituição pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, desde que demonstrado que o parâmetro de controle, apesar de diferente, tem o mesmo teor.
- Todos os legitimados a propor a declaração de inconstitucionalidade de lei têm capacidade postulatória para tanto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Em controle concentrado (ou controle normativo abstrato) quem ajuíza a ação e detém os poderes processuais é o sujeito listado na Constituição. Por isso a questão trata da legitimidade para recorrer.
Quando a petição inicial é proposta pelo Governador, a legitimidade recursal para impugnar decisão do relator que a indeferiu pertence ao próprio Governador, e não ao Estado-membro como pessoa jurídica.
Assim, o Estado-membro não pode interpor agravo interno nessa hipótese, por não figurar como titular do direito de agir nessa seara; os recursos devem ser manejados pelo legitimado constitucional (art. 103 da CF), conforme entendimento do STF.
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