Questão FC239595
A respeito das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
A respeito das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- A lei inconstitucional é anulável e, por isso, admite-se a modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade da lei.
- A interpretação conforme à Constituição e a declaração parcial de nulidade sem redução de texto são técnicas de decisão que se confundem.
- A norma que estabeleceu o prazo em dobro para recurso da Defensoria Pública teve pronunciada sua inconstitucionalidade sem declaração de nulidade, pois considerou a situação vulnerável dos jurisdicionados.
- Em face da existência do princípio da congruência da sentença com o pedido, atualmente não mais se admite a inconstitucionalidade por arrastamento, devendo o relator intimar previamente a parte para aditar a petição inicial e realizar a indicação correta dos dispositivos impugnados.
- A decisão que declara que a norma está em trânsito para inconstitucionalidade se assemelha com a técnica da sinalização aplicada no direito estadunidense.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão norma em trânsito para inconstitucionalidade descreve uma regra que, embora válida no presente, está sinalizada como destinada a perder eficácia constitucional no futuro, seja por alteração institucional ou pela mudança de entendimento jurídico.
Essa técnica busca conciliar mudança e estabilidade: o tribunal mantém a norma vigente por ora, mas indica que ela não inspira confiança de longo prazo.
No direito norte‑americano, a técnica análoga é a chamada sinalização (signaling), em que o tribunal segue um precedente mas o enuncia como não mais confiável, preparando o caminho para sua superação.
Ambas as técnicas protegem a segurança jurídica e a confiança legítima, permitindo transição ordenada e previsível sem rupturas abruptas.
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