Questão FC239596
A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- É inadmissível a participação de amicus curiae nas ações declaratórias de constitucionalidade.
- As respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhe forem endereçadas podem ser objeto de ADI.
- A eficácia da decisão que reconhece a inconstitucionalidade de lei no controle abstrato de constitucionalidade se dá a partir do trânsito em julgado.
- Divergência entre a ementa da lei e seu conteúdo não caracteriza situação apta a ensejar o controle de constitucionalidade.
- Somente os partidos políticos, as confederações sindicais, as entidades de classe e os governadores é que precisarão de advogado para a propositura da ADI.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A divergência entre a ementa de uma lei e seu conteúdo material, por si só, não constitui hipótese apta a provocar controle de constitucionalidade.
Isso ocorre porque a ementa tem natureza meramente informativa e não cria nem altera o conteúdo normativo da lei; o controle constitucional incide sobre o próprio texto-norma quando este ofende preceitos da Constituição.
Ou seja, só será procedente a ADI se o dispositivo legal efetivamente violar norma constitucional ou princípios do processo legislativo; discrepância formal entre enunciado e texto não manifesta, isoladamente, tal violação.
Nesse entendimento consolidado pelo STF, a solução adequada é a correção legislativa ou interpretação conforme, não a declaração de inconstitucionalidade automática.
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