Questão FC239597
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- Já que lei inconstitucional é considerada nula, admite- se que o Legislativo declare a nulidade de uma lei por meio de ato legislativo posterior.
- Em ação direta de inconstitucionalidade proposta por confederação sindical é necessária a comprovação de existência de pertinência temática entre a atividade da entidade e o objeto da ação.
- Exceto as confederações sindicais, entidades de classe, partidos políticos e governadores todos os demais legitimados para a propositura de ADI dispõem de capacidade postulatória especial.
- De acordo com a jurisprudência do STF, no conceito de entidade de classe se enquadra a associação que reúne, como associados, órgãos públicos, sem personalidade jurídica e categorias diferenciadas de servidores públicos.
- As federações sindicais são legitimadas ativas para o ajuizamento de ADI e ADC, uma vez que são entidades nacionais de classe.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade por confederação sindical, exige‑se a demonstração da pertinência temática entre a atividade da entidade e o objeto da ação.
Trata‑se de um requisito implícito de legitimação: a parte legitimada especial deve comprovar o nexo entre a norma impugnada e os objetivos institucionais que representa.
Esse entendimento decorre da jurisprudência do STF, que condiciona a atuação das confederações sindicais — assim como de outros legitimados especiais — à prova dessa conexão.
Na prática, a ausência de pertinência temática pode acarretar o reconhecimento da ilegitimidade ativa e o não conhecimento da ação.
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