Questão FC239599
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2021
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- É possível a convalidação de atos inconstitucionais pelo decurso do tempo, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o ajuizamento dessas ações.
- A decisão que indefere pedido de liminar produz eficácia contra todos e é dotada de efeito vinculante.
- Dos partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, exige-se postulação por meio de advogado, não possuindo tais legitimados capacidade postulatória especial.
- O rol de legitimados ativos para a propositura da ação é numerus apertus, admitindo-se sua ampliação e interpretação extensiva.
- As decisões definitivas de mérito proferidas nas ações diretas produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e da Administração Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional que propõem ADI ou ADC precisam ser representados por advogado. Isso significa que tais legitimados não dispõem de capacidade postulatória especial para praticar atos judiciais privativos da advocacia.
A distinção tem base no art. 103 da CF: alguns legitimados (presidente, mesas do Congresso, governadores, PGR etc.) ostentam capacidade postulatória plena, podendo agir sem advogado; os três grupos acima, porém, devem postular mediante advogado.
Na prática, a petição inicial e os demais atos serão subscritos por advogado, sob pena de não atendimento aos requisitos formais e de possível extinção ou indeferimento por ausência de representação válida.
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