Questão FC239600
Considerando o regramento do direito brasileiro a respeito do controle de constitucionalidade no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2020
Considerando o regramento do direito brasileiro a respeito do controle de constitucionalidade no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.
- A Constituição Federal, ao fixar os legitimados para o controle de constitucionalidade nos Estados, determinou que a legitimação seja atribuída a órgão único.
- A Constituição Estadual será o parâmetro de controle de constitucionalidade para as leis estaduais, e a Lei Orgânica do Município, para o controle de leis municipais.
- As leis municipais submetem-se ao controle abstrato em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, em face de normas da Constituição Federal que não sejam de reprodução obrigatória.
- Uma vez declarada a constitucionalidade de lei estadual pelo STF, eventual discussão da mesma lei em ação direta no Tribunal de Justiça perderá o seu objeto.
- Norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória enseja a interposição de recurso extraordinário ao STF, em face da CF, no controle de constitucionalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A questão está correta porque, embora o Tribunal de Justiça julgue ações abstratas de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual, quando essa Constituição estadual contém normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal a controvérsia envolve matéria constitucional federal.
Nesse caso cabe recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, CF, por haver violação de dispositivo constitucional federal, permitindo que o STF uniforme a interpretação.
A interposição do recurso busca preservar a competência originária do STF e, se acolhido, a decisão do Supremo poderá produzir efeitos semelhantes aos da ADI — erga omnes e ex tunc — podendo o tribunal modular seus efeitos conforme a Lei n. 9.868/99.
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