Questão FC239601
A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2023
A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
- A cada semestre o Tribunal de Justiça verificará a existência dos requisitos mínimos para a criação de novas Comarcas e proporá as alterações que se fizerem necessárias.
- Na sede de cada Município que dispuser de serviços judiciários, haverá pelo menos dois Tribunais do Júri, com a organização e as atribuições estabelecidas em lei.
- Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal, citará previamente o Procurador-Geral de Justiça, que defenderá o ato impugnado.
- O Tribunal de Justiça é composto na forma estabelecida na Constituição Federal e constituído de Desembargadores cujo número será definido em decreto do Governador do Estado.
- O Juiz de Paz e seu suplente serão escolhidos mediante eleição, e o titular, remunerado na forma da lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o Juiz de Paz e seu suplente são escolhidos mediante eleição e que o titular é remunerado na forma da lei. Isso indica que a instituição do Juiz de Paz tem natureza local e legitimidade direta da comunidade, não integrando necessariamente a carreira magistratural típica.
A escolha por eleição confere ao cargo caráter temporário e representativo, compatível com atribuições de proximidade — conciliação e pequenas causas previstas em norma estadual. Já a expressão remunerado na forma da lei significa que o vencimento e demais vantagens são fixados por norma legal específica, respeitando limites orçamentários e dispositivos constitucionais.
Portanto, a Constituição estadual disciplina tanto o modo de provimento (eleição) quanto a previsão de remuneração legal para o titular, assegurando regras claras para o exercício desse cargo.
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