Questão FC239602
De acordo com o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a abertura de créditos extraordinários somente será admitida
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2023
De acordo com o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a abertura de créditos extraordinários somente será admitida
- se for autorizada em despacho fundamentado no interesse público primário.
- para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, devendo ser convertida em lei no prazo de quinze dias.
- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
- para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, devendo ser convertida em lei no prazo de trinta dias.
- se tiver por base a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta ao afirmar que a abertura de créditos extraordinários só se admite para atender despesas imprevisíveis e urgentes. Esses créditos destinam‑se a gastos que não puderam ser previstos no orçamento e exigem cobertura imediata, como os decorrentes de calamidade pública ou situações emergenciais.
Normalmente, a medida é adotada por meio de decreto do chefe do Executivo, que autoriza a despesa extraordinária fora da programação orçamentária.
Em seguida, tal decreto deve ser submetido à Assembleia Legislativa para que seja convertido em lei no prazo de trinta dias.
Esse prazo garante o equilíbrio entre a necessidade de atuação rápida do Executivo e o controle do Poder Legislativo sobre despesas excepcionais, preservando a legalidade e a transparência na administração pública.
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