Questão FC239603
Considerando o disposto na Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta a respeito da Segurança Pública.
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
Considerando o disposto na Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta a respeito da Segurança Pública.
- O Corpo de Bombeiros é órgão essencial das forças de segurança pública do Estado, fazendo parte integrante e subordinando-se à Polícia Militar.
- O Corpo de Bombeiros Militar é dirigido por um Comandante-Geral, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, que deve ser escolhido dentre os integrantes do último posto da Polícia Militar.
- A politica penitenciária do Estado tem como objetivo a reeducação e reintegração social dos presos, devendo priorizar a manutenção de colônias penais agrícolas ou industriais, visando a promover a escolarização e a profissionalização dos presos.
- Incumbe à Polícia Civil a supervisão e o controle dos serviços de segurança privados dentro do Estado de Roraima, bem como o controle, orientação e instrução das guardas municipais.
- Os integrantes dos serviços policiais serão reavaliados semestralmente, aferindo-se suas condições para o exercício do cargo, incluindo testes físicos, psicotécnicos, psicológicos e mentais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição do Estado de Roraima, no Art. 181, define a política penitenciária com foco na reeducação e na reintegração social dos presos. Esse dispositivo consagra a ideia de que a pena deve preparar o condenado para o convívio social, não apenas isolá‑lo.
Ao priorizar a manutenção de colônias penais agrícolas ou industriais, a norma indica instrumentos concretos para esse fim: o trabalho e atividades produtivas como meios de promoção da escolarização e da profissionalização, essenciais à autonomia pós‑cumprimento da pena.
Trata‑se de uma orientação que alia dignidade humana e prevenção da reincidência, exigindo do Estado políticas públicas que integrem educação, capacitação profissional e trabalho como vetores de ressocialização.
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