Questão FC239605
Considere que o Estado de Roraima deseja ampliar uma área de reserva ambiental em terreno de sua propriedade. Para implementar essa medida, de acordo com a Constituição do Estado d
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
Considere que o Estado de Roraima deseja ampliar uma área de reserva ambiental em terreno de sua propriedade. Para implementar essa medida, de acordo com a Constituição do Estado de Roraima, é necessário(a)
- que o Governador do Estado edite uma medida provisória.
- que o Órgão Ambiental Estadual e o Ministério Público Estadual se manifestem previamente.
- prévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa.
- oitiva prévia do IBAMA, do Órgão Ambiental Estadual, da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público Estadual.
- prévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável de pelo menos metade dos membros da Assembleia Legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Constituição do Estado de Roraima (art. 12‑A, caput), a ampliação de área de reserva ambiental em terras pertencentes ao Estado depende de prévia autorização legislativa.
Essa autorização não é simples: só pode ser aprovada mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa, ou seja, \( \frac{2}{3} \) do total dos parlamentares.
A regra vale para a criação ou ampliação de qualquer área de reserva ou preservação, inclusive áreas de contenção, e se aplica independentemente de qual ente ou órgão público pretenda instituí‑la (Estado, União, autarquias, fundações ou concessionárias).
Assim, a proteção constitucional assegura maior quórum deliberativo, exigindo consenso qualificado da Assembleia para limitar o uso das terras estaduais com fins de conservação.
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