Questão FC239606
Considere que terminou hoje o exercício do mandato de José como Governador do Estado de Roraima. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição do Estado de Roraima,
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
Considere que terminou hoje o exercício do mandato de José como Governador do Estado de Roraima. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que
- nos próximos 2 (dois) anos José terá direito à segurança policial militar, com o efetivo máximo de 4 (quatro) homens.
- José terá direito a receber, durante dez anos, um subsídio mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que ele recebia enquanto era Governador.
- nos 5 (cinco) anos seguintes José terá segurança policial civil, com o efetivo máximo de 5 (cinco) homens.
- José terá direito a receber, durante quatro anos, um subsídio mensal equivalente a 60% (sessenta por cento) da remuneração que ele recebia enquanto era Governador.
- nos 4 (quatro) anos posteriores José terá direito à segurança policial militar ou civil, à sua escolha, com o efetivo máximo de 6 (seis) homens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nos termos do art. 61‑B, caput, da Constituição do Estado de Roraima, ao término do mandato o Governador tem, por 04 (quatro) anos, direito à segurança policial — militar ou civil, a sua escolha — com efetivo limitado a 06 (seis) homens.
Isso significa que o ex‑governador pode optar entre proteção prestada por policiais militares ou civis, sendo o número máximo de agentes restrito a seis, o que delimita a abrangência e o custo da segurança.
Complementarmente, a norma disciplina a lotação desses agentes na Casa Militar (se militares) ou na Delegacia‑Geral (se civis) e a correspondente percepção de cargo comissionado, conforme seus §§, preservando a escolha e o limite temporal previstos no caput.
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