Questão FC239607
Na hipótese de um servidor público estadual cometer um ato de improbidade administrativa, a Constituição do Estado de Roraima prevê expressamente a aplicação, entre outras sanções,
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
Na hipótese de um servidor público estadual cometer um ato de improbidade administrativa, a Constituição do Estado de Roraima prevê expressamente a aplicação, entre outras sanções, de
- cassação dos direitos políticos.
- prisão em flagrante.
- multa penal.
- suspensão de suas funções.
- indisponibilidade de seus bens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição do Estado de Roraima prevê, entre as sanções pelo ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade dos bens do agente.
Trata‑se de uma medida judicial de caráter patrimonial e cautelar, destinada a garantir o ressarcimento ao erário e a efetividade da sanção, impedindo que o responsável dilapide ou oculte seu patrimônio.
Não implica, de imediato, perda definitiva do bem, mas sim restrição à sua disposição até que se decida o mérito e seja possível assegurar o pagamento do dano ou da multa.
É cumulativa com outras sanções previstas na Constituição e na lei, sem prejuízo da eventual responsabilização penal cabível.
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