Questão FC239609
Nos termos da Constituição Estadual, o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, interi
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
Nos termos da Constituição Estadual, o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, interinamente,
- é terminantemente vedado no Estado.
- será regulamentado em decreto do Governador.
- será por prazo determinado, não superior a 6 (seis) meses.
- é vedado por prazo superior a 90 (noventa) dias.
- será por tempo determinado, na forma da lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Vedado significa que a Constituição estadual proíbe expressamente que alguém ocupe, de forma interina, os cargos de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor na administração direta ou indireta por prazo superior a 90 (noventa) dias.
A contagem do prazo inicia-se no momento em que o agente passa a exercer as funções de modo provisório, sem investidura definitiva. O limite busca impedir nomeações prolongadas que frustrem mecanismos de controle e legitimidade.
Na prática, esgotados os 90 dias, a administração deve efetivar a nomeação regular ou adotar solução legal adequada; a permanência além do prazo configura irregularidade constitucional passível de impugnação administrativa ou judicial.
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